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Notícia ·
há 18 anos
Aposentadoria do INSS integra a partilha de bens de casal que se separa
Verbas recebidas após a separação do casal e referentes a benefício previdenciário da aposentadoria do INSS - que foram nascidas e pleiteadas durante o casamento - devem ser partilhadas. Com esse...
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Welinton Josue de Oliveira
Modelo ·
há 5 anos
Pedido de desbloqueio de salário penhorado
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO FORO DA CIDADE DE JAÚ, ESTADO DE SÃO PAULO. ''A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do...
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